Política de Privacidade e Termos de uso

2. DOS TERMOS DE USO E SUA ACEITAÇÃO

O presente documento “Termos de Uso” (doravante denominado “Termos”) apresenta esclarecimentos e informações sobre as regras de utilização dos serviços eletrônicos oferecidos pela CENTER MAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E PAPÉIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 62.771.316/0001-34, com sede à Rua Martin Westphal, nº 220, bairro Centro, distrito de Lácio, CEP: 17539-006, na cidade de Marília/SP (doravante denominada “Centermaq”), por meio do nosso site, localizado no domínio https://centermaq.com/;

Os presentes termos formalizam a intenção da Pessoa Usuária em utilizar os serviços e as funcionalidades do site Registro Rural, bem como formalizar sua concordância e comprometimento em cumprir todo disposto nestes termos. Portanto, a concordância e o comprometimento com estes Termos representam sua manifestação livre, expressa, inequívoca e informada da vontade do Usuário.

Ao acessar o nosso site, mantido por CENTER MAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E PAPÉIS LTDA. (CNPJ nº 62.771.316/0001-34), você, na condição de Usuário, se compromete a cumprir estes termos de serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis e concorda que é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis. Se você não concordar com algum desses termos, está proibido de usar ou acessar este site ou suas informações fornecidas.

3. DA ADESÃO

Ao aderir estes Termos de Uso, o Usuário declara que leu, compreendeu e concordou com todas as condições aqui estabelecidas e com a Política de Privacidade adotada prevista na Cláusula 11.

3.2. Com a adesão, a Centermaq, por meio destes Termos de Uso, concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do nosso site, durante o período de manutenção dos contratos vigentes, sem cobrança de remuneração de qualquer natureza por este licenciamento.

A Centermaq poderá utilizar todas as formas lícitas para verificar a veracidade das informações fornecidas pelo Usuário a qualquer tempo. Se for constatado que essas informações são de alguma forma incompletas, imprecisas ou falsas, a Centermaq poderá suspender ou cancelar o cadastro do Usuário, a seu exclusivo critério, sem prejuízo de outras medidas aplicáveis. Nesse caso, não será devido nenhum reembolso de produto ou serviço contratado.

Caso o Usuário disponibilize qualquer informação errada, desatualizada, incompleta ou falsa, a depender da gravidade, a Centermaq terá o direito de:

• (i) retificar a informação;
• (ii) suspender ou cancelar o seu acesso ao site;
• (iii) não permitir o acesso futuro do Usuário a algum dos serviços disponibilizados pela plataforma, mesmo que por meio de cadastro distinto do suspenso/cancelado;
• (iv) comunicar autoridades para providências legais, quando aplicável.

3.4. Condicionado à observância dos termos e condições aqui contidos, esses Termos concedem ao Usuário um direito pessoal, não exclusivo, intransferível, não sublicenciável, revogável, limitado e restrito de acessar e usar os serviços da Centermaq, sendo expressamente vedado a transferência dos direitos aqui obtidos a terceiros estranhos a este instrumento.

3.5. Em caso de dúvidas, por favor, nos contate por meio dos nossos canais de atendimento informados, ou encaminhe e-mail para [contato a ser informado].

4. DAS DECLARAÇÕES

O Usuário declara que somente poderá fazer uso dos Serviços com a adesão ao inteiro teor deste Termos de Uso e da Política de Privacidade.

4.2. O Usuário declara que utilizará os Serviços apenas para fins lícitos, reconhecendo que é responsável, com exclusividade, pela utilização que dela fizer, eximindo a Centermaq de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos causados a terceiros decorrentes do uso indevido dos serviços por nós prestados.

4.3. O Usuário declara ter aceito a Política de Privacidade, compreendendo que nela consta a forma pela qual a Centermaq realiza o tratamento de seus dados, fornecendo e permitindo de forma consciente e voluntária que a Centermaq acesse seus dados como nome, sobrenome, foto, endereço, endereço de e-mail, número de telefone, número de CPF, número de RG, informações de pagamento, dentre outras informações (conforme previsto na Política de Privacidade), podendo inclusive consultá-la a qualquer momento pelo endereço eletrônico [endereço a ser informado].

5. DO CADASTRO

O Usuário está ciente que para realizar o cadastro em nossa plataforma, em nome de pessoa física ou de pessoa jurídica que represente, é necessário ser pessoa física plenamente capaz, com mais de 18 (dezoito) anos de idade, e ter plenos poderes para celebrar contratos e realizar operações financeiras em seu nome ou em nome da pessoa jurídica que representa.

Após o preenchimento do Formulário de Cadastro e do envio dos documentos solicitados pela Centermaq pelo próprio formulário, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação, para a realização do cadastro do Usuário, este poderá, a exclusivo critério da Centermaq, ter acesso ao cadastro associado ao seu CPF ou CNPJ.

O acesso ao cadastro e a utilização da Plataforma estão condicionados à realização de cadastro, devendo o Usuário de forma voluntária fornecer seus Dados Pessoais na Plataforma. Com isso, a Centermaq realizará o tratamento dos Dados Pessoais do Usuário de acordo com a Política de Privacidade.

A Centermaq tomará todas as providências e medidas cabíveis para manter o acesso a Plataforma disponível, entretanto o Usuário tem ciência de que poderão ocorrer eventuais falhas sistêmicas que podem ocasionar a indisponibilidade temporária do site.

O Usuário tem ciência de que deverá utilizar a Plataforma única e exclusivamente para os fins previstos nestes Termos de Uso.

O Usuário será responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais fornecidos, competindo-lhe, ainda, os manter sempre atualizados.

Por meio da aceitação deste instrumento, o Usuário toma conhecimento e aceita que o funcionamento da Plataforma e de suas funcionalidades, assim como a colheita dos dados por meio do Formulário de Cadastro estão condicionados a sites de terceiros, conforme especificado na “Introdução” da nossa Política de Privacidade.

Por força disto, o Usuário permitirá o compartilhamento de todos os dados acima especificados, sejam eles considerados legalmente pessoais ou não, com sites de terceiros, para que seja possível a prestação dos serviços por parte da Centermaq.

O Usuário a qualquer tempo poderá requisitar a retificação ou exclusão dos seus dados, o término do eventual tratamento dos seus dados pessoais, ou ainda a interrupção do compartilhamento dos dados acima referidos, entretanto, qualquer uma destas ações acarretará a inviabilização da prestação dos serviços disponibilizados pela Centermaq, sendo que ela está legalmente autorizada a conservar os dados coletados, dentro das hipóteses previstas em lei.

Nos termos do artigo 16 da Lei 13.709 de 2019, após o término do tratamento dos dados do Usuário, a Centermaq poderá promover a sua conservação, a fim de cumprir com as suas obrigações legais perante as autoridades competentes.

6. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO

O Usuário tem o dever de observar a legislação brasileira aplicável às operações de que for participante, garantindo que não realizará operações ilícitas, contrárias à moral ou aos bons costumes, ou que saiba ou deva saber que são nulas ou anuláveis.

O Usuário acessará seu cadastro, por meio da Plataforma, mediante login e senha a serem criadas pelo Usuário, na Plataforma, no momento do cadastro, sendo tais dados pessoais e intransferíveis. O Usuário se compromete a não utilizar o login e/ou senha de terceiros, nem permitir que um terceiro utilize seu login e/ou senha.

As movimentações e Transações realizadas na Plataforma necessitarão de autorização expressa do Usuário, esta que se dará através do uso de sua senha.

O Usuário concorda em manter sob sua guarda e sigilo sua senha, de forma que a Centermaq não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário, ou a quaisquer terceiros, pela divulgação e utilização indevida desta. O Usuário ainda se compromete a notificar imediatamente a Centermaq, através da Plataforma, acerca de qualquer uso não autorizado do seu cadastro, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados. A Centermaq reserva-se no direito de bloquear a senha do Usuário caso sejam verificadas movimentações atípicas no cadastro do Usuário.

A Centermaq poderá, a seu exclusivo critério, na abertura e/ou durante a manutenção do cadastro do Usuário, por questões de atualização cadastral a ser realizada anualmente e segurança, exigir dados, documentos e declarações que entenda necessários à perfeita identificação, qualificação e conhecimento do Usuário. A recusa do Usuário no fornecimento de dados, informações, documentos e ou declarações solicitadas pela Centermaq poderá, a exclusivo critério desta, ensejar a não abertura e manutenção do cadastro, a não realização das movimentações e Transações e/ou o encerramento do cadastro, nos termos deste instrumento.

O cadastro é único e intransferível, de modo que é possível efetuar apenas um cadastro por CPF ou CNPJ.

A verificação de documentos e/ou consulta de bases de dados pela Centermaq não confere ao Usuário atestado de regularidade para qualquer finalidade nem o exime do cumprimento das obrigações previstas nestes Termos de Uso.

As movimentações e Transações por meio de nosso site serão realizadas somente em moeda corrente brasileira.

7. DAS RESTRIÇÕES E PROIBIÇÕES APLICÁVEIS

O Usuário terá seu uso restrito ao especificado nestes termos, sendo expressamente PROIBIDO:

• Utilizar os serviços e o site da Centermaq de forma abusiva ou que interrompa o funcionamento das redes, sistemas de segurança, contas de usuários ou dos serviços da Plataforma;
• Utilizar robôs ou ferramentas automatizadas para utilização em massa dos serviços, site ou funcionalidades da Plataforma, salvo se expressamente autorizado pela Plataforma, ou descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer software contido no site Centermaq, ou então acessar as áreas de programação da Plataforma, seus bancos de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de manutenção, desenvolvimento, fornecimento e/ou atualização da Plataforma;
• Modificar, alterar, copiar, suprimir informações ou remover quaisquer direitos autorais ou outras notações de propriedade nos materiais, documentos, relatórios, informações ou dados pessoais expostos, fornecidos ou acessados por meio da Centermaq;
• Explorar, comercializar, vender, de forma pessoal, comercial ou empresarial, direta ou indireta, com ou sem fins lucrativos, das funcionalidades, materiais, documentos, relatórios, informações ou dados pessoais expostos, fornecidos ou acessados por meio da Centermaq;
• Divulgar de forma não autorizada, intencional ou acidental, as funcionalidades, materiais, documentos, relatórios, informações ou dados pessoais expostos, fornecidos ou acessados por meio da Centermaq;
• Divulgar, permitir ou conceder acesso às funcionalidades, materiais, documentos, relatórios, informações ou dados pessoais expostos, fornecidos ou acessados por meio da Centermaq a terceiros não autorizados;
• Compartilhar, emprestar ou revender suas informações de acesso, como login e senha, a terceiros, permitir ou conceder acesso simultâneo por mais de uma pessoa na mesma conta de Usuário(a);
• Usar os serviços e site da Centermaq de forma que viole as políticas, finalidades, leis aplicáveis ou regulamentos da Plataforma Centermaq, ou qualquer outro uso que não seja expressamente autorizado nestes termos, ou que seja contrário às suas diretrizes e aos propósitos desta Plataforma.

O cadastro do Usuário será automaticamente encerrado se você violar alguma dessas restrições.

8. DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA

A Centermaq não tem qualquer responsabilidade com relação aos logins e senhas criados, alterados e utilizados pelo Usuário na Plataforma.

8.2. O Usuário deverá manter seus dados cadastrais sempre atualizados para que a Centermaq possa realizar procedimentos de segurança necessários à prestação dos serviços. A Centermaq poderá solicitar confirmações a fim de garantir a legitimidade do acesso a Plataforma.

8.3. O Usuário obriga-se a cumprir e, quando aplicável, fazer com que seus colaboradores, prestadores de serviço e terceiros contratados cumpram todos os requerimentos de segurança da informação divulgados pela Centermaq, sempre conforme versão mais atualizada disponível, bem como informar imediatamente a ocorrência de qualquer furto, roubo e/ou perda de seu celular com acesso ao cadastro, através dos canais de atendimento, para que a Centermaq providencie a revogação do acesso ao respectivo cadastro.

9. DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

Com a realização do cadastro pela Centermaq, o Cliente/Usuário concorda com a Política de Privacidade, concedendo à Centermaq autorização para o tratamento dos seus Dados Pessoais, de acordo com as regras constantes destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

A Centermaq cumprirá com a legislação e regulamentos vigentes aplicáveis ao envio de informações sobre transações e operações realizadas em conformidade com estes Termos de Uso.

Ressalvado o quanto disposto na Política de Privacidade, e sem prejuízo das demais cláusulas e condições destes Termos de Uso, cada uma das partes se obriga a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações, dados ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência relativamente aos negócios, serviços, produtos, cadastros e aos demais Clientes da Centermaq, utilizando tais informações exclusivamente para os fins destes Termos de Uso.

Nada obstante as obrigações de sigilo aqui previstas, ao aderir a estes Termos de Uso, o Usuário expressamente concorda e autoriza a Centermaq a, sem qualquer ônus:

• a) Prestar às autoridades competentes, todas as informações que forem solicitadas com relação ao Usuário e às operações por ele executadas sob estes Termos;
• b) Extrair e utilizar quaisquer dados públicos, informações de terceiros e/ou dados do Usuário disponibilizados em qualquer rede social e similares;
• c) Utilizar comercialmente seus dados cadastrais, bem como quaisquer dados coletados pela Centermaq, para envio ao Usuário de mensagens e materiais de caráter informativo relativas aos Serviços e Produtos, assim como mensagens e materiais de natureza comercial e publicitária, com ofertas da Centermaq e/ou de seus parceiros comerciais.

As obrigações de sigilo e privacidade das informações se manterão válidas inclusive após o término destes Termos de Uso por qualquer motivo.

10. DO PRAZO E RESCISÃO

Estes Termos de Uso permanecerão válidos por prazo indeterminado a partir do aceite do Usuário, podendo ser rescindidos, unilateralmente, por qualquer das partes, a qualquer tempo, sem qualquer ônus.

O encerramento do cadastro está condicionado a quitação de eventuais débitos havidos com a Centermaq;

O Usuário poderá solicitar o encerramento do seu Cadastro através da Plataforma, devendo, para tanto, quitar eventuais débitos existentes perante a Centermaq;

A Centermaq poderá encerrar o cadastro do Cliente/Usuário mediante simples notificação por meio da Plataforma, com 30 (trinta) dias de antecedência, em caso de rescisão contratual entre as partes;

A Centermaq poderá encerrar o cadastro do Cliente/Usuário, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de:

• a) falência, recuperação extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes, decretada ou requerida;
• b) caso o Usuário deixe de cumprir qualquer das cláusulas dispostas em qualquer dos documentos que compõem estes Termos de Uso ou na Política de Privacidade;
• c) se o Usuário praticar ou tentar praticar quaisquer atos com a finalidade de realizar transações consideradas ilegítimas, ilícitas, fraudulentas ou que pretendam burlar estes Termos de Uso, bem como quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança da Centermaq. Nesse caso, o Usuário será, ainda, responsável por eventuais perdas e danos incorridos pela Centermaq e/ou terceiros;
• d) se qualquer das informações prestadas pelo Usuário não corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas nos prazos previstos nestes Termos de Uso.

11. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DO TRATAMENTO DE DADOS

Conforme previsto na Lei 13.709 de 2019, por meio do presente instrumento, os Usuários dão seu consentimento para que a Centermaq promova ao tratamento dos seus dados, nos termos e na forma prevista nestes Termos de Uso.

11.1.1. O respectivo aceite será dado por meio do clique no botão “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, no primeiro acesso do Usuário à Plataforma, ou ainda por meio do aceite do documento encaminhado ao respectivo e-mail do Usuário.

O Usuário que seja titular de dados pessoais poderá solicitar a revogação do seu consentimento a qualquer tempo, mediante solicitação à Centermaq, que por sua vez, promoverá a sua definitiva exclusão, exceto nos casos em que lhe seja facultada a conservação dos dados pessoais para cumprimento das suas obrigações legais.

O Usuário reconhece ser o único e exclusivo responsável pelo seu cadastro na Plataforma e, consequentemente, pela veracidade dos dados fornecidos à Centermaq, bem como, pelo fornecimento de dados de terceiros quando do preenchimento do Formulário de Cadastro, isentando a Centermaq de quaisquer responsabilidades, bem como se responsabilizando por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização dos referidos dados.

É facultado à Centermaq a possibilidade de realizar as buscas que julgar necessárias para apuração de eventuais dados incorretos, inverídicos ou desatualizados.

Caso a Centermaq, ao checar a veracidade dos dados do Usuário, constate a existência de dados incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, ou, ainda, caso o Usuário se furte ou se negue a informar os dados requeridos, a Centermaq poderá suspender temporária ou definitivamente o seu acesso à Plataforma, sem prejuízo de adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis à espécie.

Sem prejuízo dos Usuário informarem os seus dados diretamente à Centermaq, ela poderá ainda coletar suas informações por meio das formas especificadas nas cláusulas abaixo

Por meio do presente instrumento o Usuário dá a sua expressa autorização e inequívoco consentimento para que a Centermaq promova a coleta dos seus dados através da sua atividade na PLATAFORMA, esta compreendida como:

• a) As movimentações financeiras e/ou transações, pagamentos realizados na Plataforma;
• b) Os dados de acesso obtidos pelos dispositivos utilizados pelo Usuário para acessar a Plataforma, incluindo especificações do dispositivo (marca, versão do sistema operacional e modelo do aparelho), geolocalização, endereço IP, data e tempo médio de acesso;
• c) Os dados de acesso coletados por cookies e tecnologias semelhantes, para entendimento de como o Usuário interage na Plataforma.

Por meio do presente instrumento o Usuário dá a sua expressa autorização e inequívoco consentimento para que a Centermaq promova a coleta dos seus dados através de informações fornecidas por terceiros, estas compreendidas como:

• a) Informações coletadas de bureaus de informação, para validar dados informados por Usuários;
• b) Os dados estatísticos de comportamento do Usuário na Plataforma, estes fornecidos por sistemas de análises de dados.

Todas as informações recebidas pela Centermaq serão armazenadas em ambiente seguro, em sua própria base de dados.

Conforme nossa Política de Privacidade, a coleta e o tratamento dos dados pela Centermaq visam:

• Administrar o cadastro em nosso site;
• Elaborar contrato de nossos negócios, contratados por meio do site ou qualquer outro canal de comunicação;
• Personalizar nosso site para você;
• Possibilitar o uso dos serviços disponíveis em nosso site e serviços;
• Enviar produtos adquiridos através do nosso site ou por nossos canais de comunicação;
• Prestar serviços contratados através do nosso site ou por nossos canais de comunicação;
• Selecionar candidatos para vagas por meio de recrutamento e seleção;
• Possibilitar admissão de colaboradores, cumprindo obrigações legais e contratuais;
• Enviar extratos, faturas e lembretes de pagamento, bem como coletar seus pagamentos;
• Enviar comunicações comerciais que não sejam de marketing;
• Enviar notificações por e-mail solicitadas especificamente por você;
• Enviar nossa newsletter por e-mail, caso você a tenha solicitado (você pode nos informar a qualquer momento se não quiser mais receber a newsletter);
• Enviar comunicações de marketing relacionadas aos nossos negócios cuidadosamente selecionados que acreditamos ser do seu interesse, por correio ou, onde você especificamente concordou com isso, por e-mail ou tecnologia semelhante (você pode nos informar a qualquer momento se não quiser mais receber comunicações de marketing);
• Fornecer a terceiros informações estatísticas sobre nossos usuários (mas esses terceiros não poderão identificar nenhum usuário individual a partir dessas informações);
• Lidar com perguntas e reclamações feitas por você ou sobre você em relação ao nosso site e canais de comunicação, sanando dúvidas ou fornecendo esclarecimentos;
• Manter nosso site seguro para você, evitando fraudes;
• Verificar a conformidade com os termos e condições que regem o uso do nosso site (incluindo o monitoramento de mensagens privadas enviadas por meio do serviço de mensagens privadas do nosso site e outros canais de comunicação);
• Outros usos.

Os dados fornecidos pelos Usuários só serão acessados por profissionais autorizados vinculados à Centermaq, sendo vedado o seu compartilhamento com terceiros em desacordo com este instrumento.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, por meio dos canais de comunicação mantidos com a Centermaq, editar e/ou atualizar os dados fornecidos.

Por meio deste instrumento, a Centermaq se compromete a adotar todas as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais dos Usuário, visando, ainda, preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, entre eles a observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:

• Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;
• Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado à Plataforma, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;
• Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;
• Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da Plataforma;
• Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

A Centermaq poderá compartilhar com terceiros os dados coletados dos Usuários nas seguintes hipóteses:

• a) Quando necessário às atividades comerciais da Centermaq, imprescindíveis para a prestação dos seus serviços;
• b) Para melhorar a experiência do Usuário com os produtos e serviços oferecidos pela Centermaq;
• c) Para, nos casos de conflitos de interesse, resguardar a própria Centermaq, inclusive no âmbito de demandas judiciais e administrativas;
• d) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a Centermaq, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio da Plataforma;
• e) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

Em todos os casos de compartilhamento acima especificados, a Centermaq adotará as medidas cabíveis para guardar o sigilo e a privacidade de seus Usuários.

São hipóteses de exclusão dos dados e das informações coletadas Centermaq dos seus clientes:

• Quando a finalidade para a qual o dado foi coletado seja alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance desta finalidade, nos termos deste instrumento;
• Quando ocorrer a revogação do consentimento pelo Usuário;
• Mediante determinação de autoridade competente.

A exclusão dos dados do Usuário, em quaisquer uma das hipóteses acima elencadas, acarretará na impossibilidade de continuidade da prestação dos serviços por parte da Centermaq, sem que qualquer indenização seja devida ao Usuário.

São direito dos Usuários no âmbito do tratamento dos seus dados pela Centermaq:

• A confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais;
• O acesso aos seus dados coletados pela Centermaq através do uso, pelo Usuário, da Plataforma;
• A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
• A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;
• A portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita pelo Usuários;
• A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que respeitado o prazo mínimo de armazenamento de informações determinado pela legislação brasileira;
• A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a Centermaq compartilhou seus dados;
• Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento em relação ao tratamento de seus dados pessoais, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa.

12. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. Todo o material, patentes, marcas, registros, nomes, privilégios, criações, imagens, códigos de programação e todos os direitos conexos e relacionados com a Plataforma e desenvolvidos pela Centermaq, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da Centermaq, concordando o Usuário em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos nesta cláusula e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.

13. DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Além das isenções de responsabilidade indicadas acima, o Usuário toma ciência de que a Centermaq não será responsável:

• Por toda e qualquer indisponibilidade, erro ou falha apresentados na Plataforma, bem como por qualquer defraudação de utilidade que o Usuário possa ter atribuído à Plataforma pela dificuldade de acesso;
• Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, qualidade ou disponibilidade de conexão (Internet), que impeçam a adequada utilização do site;
• Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos, eximindo-se a Centermaq de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;
• Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos pela Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao CLIENTE ou a terceiros que fujam de qualquer controle razoável da Centermaq;
• Por quaisquer dados e/ou informações inverídicas, desatualizadas ou inexatas, fornecidas pelo Usuário quando da realização de seu cadastro na Plataforma.

14. DAS SANÇÕES

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Centermaq poderá, a seu exclusivo critério, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso do CLIENTE à Plataforma se:

• O Usuário descumprir quaisquer das disposições constantes nestes Termos e/ou nas disposições dos contratos e documentos que regulam o seu relacionamento com a Centermaq;
• A Centermaq possuir suspeitas de que o Usuário pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais;
• Caso não seja possível a verificação da identidade do Usuário, ou se os dados e informações fornecidos por ele estiverem incorretos.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A Centermaq poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem necessidade de comunicação prévia ao Usuário, encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário à Plataforma, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade.

A Centermaq poderá, a qualquer tempo, incluir, excluir ou alterar estes Termos de Uso a seu exclusivo critério, sendo que, quaisquer alterações realizadas deverão ser informadas por meio de comunicado na Plataforma com prazo de antecedência de 05 (cinco) dias, ou, mediante notificação, por e-mail, no mesmo prazo de antecedência ao Usuário.

A Centermaq poderá ampliar a utilização da conta da Plataforma, agregando novos serviços e produtos, ou interromper o fornecimento de determinado Produto ou Serviço, a qualquer tempo.

O Usuário declara que todas as informações fornecidas no momento da abertura de seu cadastro e de sua ativação são verídicas, especialmente aquelas concernentes aos países onde detém residência fiscal, além do Brasil. O Usuário manterá a Centermaq sempre informada a respeito de quaisquer alterações nos seus dados cadastrais, inclusive na ocorrência da obtenção de cidadania em outros países.

Caso qualquer disposição destes Termos de Uso venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

15.5. Caso a Centermaq venha a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo por culpa ou dolo do Usuário, ficará este obrigado a ressarci-la de tais valores, incluindo, mas sem se limitar a despesas relacionadas a custas administrativas e/ou judiciais, taxas, emolumentos e honorários advocatícios, penalidades e multas que venham a ser aplicadas à Centermaq, devidamente atualizados de acordo com a variação do IGP-M/FGV ou índice que vier a substitui-lo.

16. DO FORO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

16.1. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca de Marília/SP como competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.